Incentivos fiscais, fortalecimento da cultura organizacional e valorização dos trabalhadores estão entre os potenciais benefícios da proposta
A saúde mental no trabalho ganhou uma nova dimensão estratégica no Brasil. Além de estar cada vez mais relacionada à gestão de pessoas e à Segurança e Saúde no Trabalho (SST), ela também pode passar a gerar benefícios econômicos para as empresas.
É nesse contexto que surge o Projeto de Lei 1305/2025 (PL 1305/25), que propõe incentivos fiscais para empresas que obtiverem o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, criado pela Lei nº 14.831/2024.
No entanto, é importante destacar que o projeto ainda está em tramitação. Portanto, os benefícios fiscais previstos não estão atualmente disponíveis. Conforme a ficha da proposição na Câmara dos Deputados, a última movimentação registrada foi em 15 de abril de 2026, quando o projeto foi retirado de pauta na Comissão de Saúde.
Ainda assim, o PL 1305/25 merece atenção. Afinal, a proposta sinaliza uma possível mudança na forma como as organizações encaram o tema: investir na saúde mental dos trabalhadores pode deixar de ser percebido apenas como uma despesa e passar a ser considerado também uma estratégia de gestão, prevenção e negócio.
O que é o PL 1305/25?
O Projeto de Lei 1305/25 propõe alterar a Lei nº 14.831/2024 para instituir incentivos fiscais destinados às empresas que obtiverem o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental.
Na versão original apresentada na Câmara dos Deputados, a proposta prevê benefícios como:
- isenção parcial ou total de impostos sobre a folha de pagamento por até cinco anos;
- redução de 50% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para empresas que comprovarem a implantação de políticas de saúde mental.
Entretanto, esses benefícios ainda fazem parte da proposta legislativa e podem sofrer alterações durante a tramitação.
Por isso, existe uma diferença fundamental que precisa ser compreendida: o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental já existe, mas os incentivos fiscais propostos pelo PL 1305/25 dependem da aprovação do projeto.
O que é o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental?
O Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental foi criado pela Lei nº 14.831/2024.
A certificação reconhece empresas que adotam políticas e práticas voltadas à promoção da saúde mental e do bem-estar dos trabalhadores. Dessa forma, seu objetivo não é reconhecer apenas uma ação pontual, mas uma abordagem estruturada dentro da organização.
Entre as diretrizes previstas na legislação estão iniciativas relacionadas a:
- promoção da saúde mental;
- criação de ambientes de trabalho saudáveis;
- comunicação;
- interação entre trabalhadores;
- transparência;
- acompanhamento dos resultados.
Assim, a certificação está relacionada à existência de uma política organizada de promoção da saúde mental, e não simplesmente à realização de uma ação isolada.
Quais são os principais benefícios do PL 1305/25 para as empresas?
Embora seja necessário aguardar a conclusão da tramitação para conhecer o formato definitivo dos incentivos, o PL 1305/25 pode beneficiar as empresas em diferentes dimensões.
Além da possibilidade de incentivo fiscal, a proposta se relaciona a temas cada vez mais relevantes para a gestão corporativa, como prevenção de riscos psicossociais, desenvolvimento de lideranças, cultura de prevenção, reputação empregadora e gestão por indicadores.
1. Possibilidade de redução da carga tributária
O benefício mais diretamente associado ao PL 1305/25 é a possibilidade de incentivo fiscal para empresas certificadas.
Na versão original do projeto, estão previstos mecanismos que podem reduzir a carga tributária das organizações, incluindo benefícios relacionados à folha de pagamento e ao IRPJ.
Na prática, caso essas medidas sejam aprovadas, a empresa poderá compensar parte dos investimentos realizados em políticas de promoção da saúde mental.
Nesse sentido, a proposta pode representar uma mudança relevante na lógica empresarial: o investimento em pessoas poderá gerar não apenas retorno social e organizacional, mas também um possível retorno financeiro.
Importante: como o PL 1305/25 ainda está em tramitação, não é possível afirmar que os benefícios serão concedidos exatamente nos termos da versão original.
2. Transformação da saúde mental em investimento estratégico
O PL 1305/25 também pode contribuir para mudar a maneira como a alta gestão enxerga a saúde mental.
Durante muito tempo, iniciativas relacionadas ao tema foram tratadas principalmente como ações complementares de Recursos Humanos. Agora, entretanto, a discussão pode ser integrada a uma agenda mais ampla, envolvendo:
SST, RH, liderança, gestão de riscos, indicadores e estratégia empresarial.
Com isso, programas de saúde mental podem ser incorporados ao planejamento corporativo, com definição de objetivos, responsabilidades, indicadores e resultados esperados.
Além disso, essa abordagem permite que a organização deixe de atuar somente de maneira reativa e passe a trabalhar com maior foco em prevenção e gestão de riscos.
3. Prevenção de riscos psicossociais
Esse ponto é especialmente relevante em 2026.
Desde 26 de maio de 2026, está em vigor a nova redação do capítulo 1.5 da NR-01, que determina que o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) considere os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho.
Entre os exemplos de fatores relacionados ao trabalho estão:
- sobrecarga de trabalho;
- assédio;
- falta de suporte;
- problemas na organização do trabalho;
- exigências excessivas;
- conflitos.
Além disso, o Ministério do Trabalho e Emprego disponibilizou orientações específicas para apoiar as organizações na implementação do gerenciamento desses fatores.
Por isso, o PL 1305/25 surge em um momento estratégico. Ao mesmo tempo em que as empresas precisam ampliar sua atenção à gestão dos riscos psicossociais, a proposta legislativa apresenta a possibilidade de criar incentivos para organizações certificadas como promotoras da saúde mental.
Portanto, existem diferentes razões para estruturar políticas de saúde mental: prevenção, gestão de riscos, cultura organizacional e, potencialmente, incentivos fiscais.
4. Redução de afastamentos e absenteísmo
Uma política estruturada de saúde mental pode contribuir para prevenir situações que impactam a capacidade laboral e a permanência dos trabalhadores.
Quando a organização identifica problemas relacionados à forma como o trabalho está estruturado, por exemplo, ela pode atuar preventivamente sobre suas causas.
Nesse processo, podem ser consideradas ações como:
- revisão de processos;
- capacitação de lideranças;
- melhoria da comunicação;
- prevenção ao assédio;
- gestão de conflitos;
- adequação de demandas;
- fortalecimento dos canais de escuta.
Dessa maneira, a lógica é simples: identificar o risco antes que ele se transforme em um problema maior.
Além disso, a prevenção permite que a empresa acompanhe continuamente as condições de trabalho e avalie se as medidas adotadas estão produzindo os resultados esperados.
5. Fortalecimento da cultura de prevenção
O investimento em saúde mental também pode fortalecer a cultura de segurança e prevenção da organização.
Afinal, uma empresa que trabalha de forma preventiva passa a considerar a saúde do trabalhador de maneira mais ampla. Não se trata apenas de evitar acidentes físicos, mas também de compreender como a organização do trabalho e as condições presentes no ambiente profissional podem afetar a saúde mental.
Nesse sentido, a promoção da saúde mental se aproxima de uma lógica contínua de prevenção:
- identificar;
- avaliar;
- controlar;
- acompanhar;
- melhorar continuamente.
Assim, a saúde mental deixa de ser uma pauta isolada e passa a fazer parte de uma visão mais integrada de gestão de riscos ocupacionais e cuidado com as pessoas.
6. Desenvolvimento de lideranças mais preparadas
A liderança exerce influência direta sobre a experiência dos trabalhadores. Por isso, gestores despreparados podem contribuir para problemas relacionados à comunicação, conflitos, pressão excessiva e organização inadequada do trabalho.
Por outro lado, lideranças capacitadas podem atuar como importantes agentes de prevenção.
Consequentemente, programas corporativos de desenvolvimento podem incluir capacitações sobre:
- liderança saudável;
- comunicação;
- gestão de conflitos;
- prevenção ao assédio;
- saúde mental;
- riscos psicossociais;
- segurança psicológica;
- gestão de equipes.
Além de contribuir para uma eventual preparação para a certificação, esse desenvolvimento pode melhorar a qualidade da gestão como um todo.
Afinal, líderes preparados têm melhores condições de identificar situações de risco, conduzir equipes e contribuir para ambientes de trabalho mais saudáveis.
7. Fortalecimento da marca empregadora
A Lei nº 14.831/2024 permite que empresas certificadas utilizem o certificado em sua comunicação e em materiais promocionais.
Por isso, a certificação também pode representar uma oportunidade de posicionamento para a organização.
Uma empresa reconhecida por promover a saúde mental pode utilizar esse diferencial em sua relação com diferentes públicos, como:
- trabalhadores;
- candidatos;
- clientes;
- parceiros;
- fornecedores;
- investidores.
Além disso, em um mercado cada vez mais competitivo por profissionais qualificados, a reputação da empresa como empregadora pode contribuir para a atração e retenção de talentos.
Portanto, o tema ultrapassa a área de RH e pode também alcançar a estratégia de marca e posicionamento institucional.
8. Maior capacidade de demonstrar resultados
Um dos desafios da gestão de saúde mental é transformar boas intenções em evidências concretas.
Não basta afirmar:
“Nossa empresa se preocupa com a saúde mental.”
É necessário demonstrar o que foi efetivamente realizado.
Por exemplo:
- quais ações foram realizadas;
- quem participou;
- quais treinamentos foram oferecidos;
- quais áreas foram alcançadas;
- quais resultados foram obtidos;
- quais indicadores são acompanhados;
- quais melhorias foram implementadas.
Dessa forma, a saúde mental se aproxima cada vez mais de uma lógica de gestão baseada em dados e evidências.
É justamente nesse ponto que a tecnologia e a educação corporativa podem contribuir. Ao organizar treinamentos, trilhas, registros, indicadores e evidências em um ambiente estruturado, a empresa consegue acompanhar melhor o desenvolvimento das pessoas e a evolução de suas iniciativas.
PL 1305/25 e NR-01: por que as empresas precisam olhar para os dois temas?
O PL 1305/25 e a NR-01 são instrumentos diferentes, mas estão inseridos em um contexto de maior atenção à saúde mental e aos riscos psicossociais relacionados ao trabalho.
Enquanto a NR-01 estabelece obrigações relacionadas ao gerenciamento dos riscos ocupacionais, incluindo os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho, o PL 1305/25 propõe incentivos fiscais para empresas que obtiverem o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental.
A relação pode ser resumida assim:
- NR-01 → gestão e prevenção dos riscos ocupacionais
- Lei nº 14.831/2024 → certificação de empresas promotoras da saúde mental
- PL 1305/25 → proposta de incentivos para empresas certificadas
Assim, embora tenham finalidades jurídicas diferentes, os três elementos podem fazer parte de uma mesma estratégia empresarial de promoção da saúde mental.
Por que começar a se preparar agora?
O PL 1305/25 ainda não está em vigor, e os incentivos fiscais previstos na proposta podem sofrer alterações durante o processo legislativo.
Ainda assim, esperar uma eventual aprovação definitiva para começar a estruturar políticas de saúde mental pode significar perder tempo.
A empresa pode começar desde já a:
- mapear fatores de riscos psicossociais;
- revisar suas políticas de saúde mental;
- preparar lideranças;
- capacitar trabalhadores;
- estruturar ações de prevenção;
- criar indicadores;
- organizar evidências das ações realizadas;
- integrar saúde mental à gestão de SST;
- digitalizar a gestão dos treinamentos.
Dessa maneira, caso os incentivos sejam aprovados, a organização já poderá contar com uma estrutura mais madura para responder às novas oportunidades.
Além disso, independentemente do resultado do PL 1305/25, a preparação contribui para que a empresa avance na gestão dos riscos psicossociais e na construção de uma cultura organizacional mais preventiva.
Perguntas frequentes sobre os benefícios do PL 1305/25
O PL 1305/25 já está valendo?
Não. O PL 1305/25 ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados. Conforme a ficha oficial da proposição, a última movimentação registrada ocorreu em 15 de abril de 2026, quando o projeto foi retirado de pauta na Comissão de Saúde.
Portanto, os incentivos fiscais previstos na proposta ainda não estão disponíveis.
Qual é o principal benefício previsto no PL 1305/25?
O principal benefício proposto é a criação de incentivos fiscais para empresas que obtiverem o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental.
Na versão original do projeto, estão previstos benefícios relacionados à folha de pagamento e ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
Entretanto, esses termos ainda podem ser alterados durante a tramitação.
O Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental já existe?
Sim. O certificado foi criado pela Lei nº 14.831/2024.
A certificação reconhece empresas que adotam políticas e práticas voltadas à promoção da saúde mental e do bem-estar dos trabalhadores.
A certificação pode melhorar a imagem da empresa?
Sim. A Lei nº 14.831/2024 permite que empresas certificadas utilizem o certificado em sua comunicação e em materiais promocionais.
Consequentemente, a certificação pode funcionar como um diferencial de posicionamento perante trabalhadores, candidatos, clientes, parceiros, fornecedores e investidores.
O PL 1305/25 tem relação com a NR-01?
Sim, embora sejam instrumentos diferentes.
Enquanto o PL 1305/25 trata de possíveis incentivos para empresas que promovem a saúde mental, a NR-01 estabelece o gerenciamento dos riscos ocupacionais, incluindo os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho.
Por isso, as organizações podem considerar os dois temas dentro de uma estratégia integrada de prevenção e gestão.
Conclusão: o maior benefício pode ir além do incentivo fiscal
O PL 1305/25 pode trazer um benefício financeiro relevante para as empresas caso seja aprovado, mas seu impacto potencial vai muito além da redução de impostos.
A proposta ajuda a reforçar uma mudança de paradigma: a saúde mental não deve ser tratada apenas como um benefício oferecido aos trabalhadores, mas como parte da estratégia empresarial.
Ao investir em prevenção, capacitação, liderança, gestão de riscos e acompanhamento de resultados, a empresa pode construir um ambiente de trabalho mais saudável e, ao mesmo tempo, fortalecer sua gestão e sua operação.
Além disso, esse movimento já ganhou relevância regulatória. A nova redação da NR-01, em vigor desde 26 de maio de 2026, passou a exigir que o gerenciamento de riscos ocupacionais considere os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho.
Portanto, o melhor momento para estruturar uma estratégia de saúde mental não é quando um eventual incentivo fiscal estiver aprovado. É agora.
