Entenda o projeto que prevê incentivos fiscais para empresas com o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e saiba como gestão de pessoas, SST e educação corporativa entram nessa estratégia.
A saúde mental no trabalho está deixando de ser uma pauta restrita ao RH para ocupar um espaço cada vez mais estratégico dentro das organizações.
Nesse contexto, o Projeto de Lei 1305/2025 (PL 1305/25) propõe a criação de incentivos fiscais para empresas que obtiverem o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. O projeto pretende alterar a Lei nº 14.831/2024, responsável pela criação da certificação, e está em tramitação na Câmara dos Deputados — em abril de 2026, a relatora na Comissão de Saúde apresentou parecer pela aprovação do PL 1305/25 e do PL 3437/25, apensado, com substitutivo. A proposta, porém, ainda não foi transformada em lei.
Por isso, embora os incentivos fiscais ainda não estejam disponíveis, existe uma oportunidade importante: começar agora a estruturar uma política consistente de promoção da saúde mental, em vez de esperar uma eventual aprovação — especialmente porque esse movimento ganhou ainda mais relevância com a atualização do capítulo 1.5 da NR-1 (mais detalhes adiante), que passou a incluir expressamente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).
O que é o PL 1305/25?
O Projeto de Lei 1305/2025 foi apresentado com o objetivo de alterar a Lei nº 14.831/2024 e instituir incentivos fiscais para empresas que obtenham o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. Na proposta original, estão previstos benefícios como:
- isenção parcial ou total de impostos sobre a folha de pagamento por até cinco anos, conforme o nível de certificação;
- redução de 50% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para empresas que comprovem políticas de saúde mental;
- outros mecanismos de incentivo relacionados à promoção da saúde mental.
O projeto ainda está em tramitação e pode sofrer alterações antes de uma eventual aprovação. O substitutivo apresentado em abril de 2026, por exemplo, propõe uma estrutura diferente: a possibilidade de deduzir, da base de cálculo do IRPJ, até 100% das despesas comprovadamente realizadas com práticas de promoção da saúde mental previstas na Lei nº 14.831/2024 — limitada a 5% da receita bruta anual —, além da redução de taxas administrativas e regulatórias.
Por isso, é fundamental separar duas informações: o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental já existe; os incentivos fiscais previstos pelo PL 1305/25 ainda dependem da tramitação e aprovação do projeto.
O que é o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental?
O certificado foi criado pela Lei nº 14.831/2024 e reconhece empresas que desenvolvem ações e políticas voltadas à promoção da saúde mental e do bem-estar dos trabalhadores. A legislação estabelece diretrizes relacionadas a diferentes dimensões da saúde mental no ambiente corporativo, incluindo:
- promoção da saúde mental e do bem-estar dos trabalhadores;
- criação de ambiente de trabalho saudável e incentivo à interação saudável;
- comunicação integrativa, transparência e prestação de contas;
- manutenção de canais para sugestões e avaliações;
- desenvolvimento de metas e análise periódica dos resultados.
O certificado tem validade de dois anos, sendo necessária uma nova avaliação para sua renovação, e pode ser utilizado pelas empresas certificadas em sua comunicação e materiais promocionais. Isso mostra que a certificação não se resume a uma ação pontual: na prática, exige uma estrutura contínua de práticas, políticas, acompanhamento e resultados.
Por que o PL 1305/25 é importante para as empresas?
O projeto pode contribuir para mudar a maneira como as organizações enxergam o investimento em saúde mental. Atualmente, muitas empresas ainda tratam o tema de forma isolada — uma palestra em determinada época do ano, uma campanha interna ou um benefício oferecido aos colaboradores. Uma abordagem estratégica é diferente: nesse modelo, a saúde mental passa a ser parte da gestão de riscos, da cultura organizacional, da liderança e da sustentabilidade do negócio.
Caso os incentivos previstos pelo PL 1305/25 sejam aprovados, essa mudança poderá ganhar também uma dimensão financeira — empresas que investirem em políticas estruturadas de promoção da saúde mental poderão ter, conforme o texto que vier a ser aprovado, benefícios econômicos associados a essas práticas.
Quais benefícios o PL 1305/25 pode trazer para as empresas?
Embora os benefícios fiscais ainda dependam da aprovação do projeto, seus possíveis impactos vão além da questão tributária — a proposta está relacionada a uma estratégia mais ampla de prevenção, gestão de riscos, desenvolvimento de pessoas e fortalecimento da cultura organizacional.
1. Possibilidade de redução de custos tributários
É o benefício mais diretamente associado ao PL 1305/25. A versão original prevê benefícios relacionados à folha de pagamento e ao IRPJ; já o substitutivo apresentado na Comissão de Saúde propõe, entre outros mecanismos, a dedução de despesas com ações de promoção da saúde mental dentro dos limites estabelecidos no texto. Na prática, caso o projeto seja aprovado nesses termos ou em versão semelhante, parte dos investimentos em saúde mental poderá estar associada a uma vantagem econômica — mas é importante não tratar esses benefícios como garantidos enquanto a proposta não for aprovada.
2. Redução de afastamentos e impactos relacionados ao adoecimento
Uma política estruturada de saúde mental pode contribuir para prevenir situações de sofrimento e adoecimento no trabalho. Merecem atenção especial fatores como sobrecarga, excesso de demandas, assédio, falta de suporte, conflitos, problemas na organização do trabalho, falta de autonomia e comunicação inadequada — o próprio Ministério do Trabalho e Emprego cita sobrecarga, assédio e falta de suporte entre os exemplos de fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho. Saiba mais sobre os impactos dos riscos psicossociais para colaboradores e empresas.
A lógica preventiva pode ser resumida em quatro etapas — identificar, avaliar, controlar e acompanhar. Quanto mais cedo a organização identifica os fatores de risco, maior tende a ser sua capacidade de intervir antes que eles produzam consequências mais graves.
3. Fortalecimento da cultura organizacional
Promover saúde mental não significa apenas disponibilizar atendimento psicológico. Significa, sobretudo, construir um ambiente em que as pessoas trabalhem com relações mais saudáveis, comunicação adequada e condições organizacionais que reduzam fatores de risco — o que exige que diferentes níveis da empresa atuem de forma integrada:
- Liderança: os gestores precisam estar preparados para reconhecer situações de risco e conduzir suas equipes de maneira adequada.
- RH: deve estruturar políticas, processos e ações relacionadas às pessoas e acompanhar sua implementação.
- SST: precisa integrar os riscos psicossociais à gestão de riscos ocupacionais.
- Alta gestão: deve garantir recursos, definir prioridades e acompanhar os resultados.
Assim, quando essas áreas trabalham de maneira integrada, a saúde mental deixa de ser um projeto isolado e passa a fazer parte da estratégia corporativa.
4. Maior capacidade de demonstrar resultados
Um dos aspectos relevantes da Lei nº 14.831/2024 é a exigência de transparência, prestação de contas e análise periódica dos resultados das ações de saúde mental. Por isso, a pergunta deixa de ser apenas “a empresa possui um programa de saúde mental?” e passa a incluir: quais ações foram realizadas, quantos trabalhadores participaram, quais áreas foram alcançadas, quais treinamentos e lideranças foram capacitados, quais indicadores foram acompanhados, quais resultados foram obtidos e quais ações precisam ser aprimoradas. Não basta implementar iniciativas — é necessário registrar, acompanhar, analisar e demonstrar resultados, o que aproxima a saúde mental de uma lógica de gestão baseada em evidências.
5. Fortalecimento da marca empregadora
Uma organização que demonstra compromisso efetivo com a saúde mental também fortalece sua reputação — a certificação prevista na Lei nº 14.831/2024 pode ser usada na comunicação e nos materiais promocionais da empresa, criando uma oportunidade de posicionamento perante colaboradores, candidatos, clientes, fornecedores, parceiros e investidores. Em um mercado no qual profissionais valorizam cada vez mais a experiência e o ambiente de trabalho, políticas consistentes de saúde mental podem se tornar um diferencial competitivo para a marca empregadora.
PL 1305/25 e NR-1: duas agendas que as empresas precisam conectar
Existe uma coincidência estratégica em 2026. De um lado, o PL 1305/25 propõe incentivos para empresas que obtenham o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. De outro, a nova redação do capítulo 1.5 da NR-1 entrou em vigor em 26 de maio de 2026 e passou a incluir expressamente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais — entenda o que muda com a atualização da NR-1. O Ministério do Trabalho e Emprego já disponibilizou um Manual de Interpretação e Aplicação do Capítulo 1.5 da NR-1, um documento de perguntas e respostas e um guia específico sobre fatores de risco psicossociais.
Portanto, saúde mental e SST estão cada vez mais conectadas. Nesse novo cenário, a empresa que deseja se preparar precisa olhar simultaneamente para pessoas, organização do trabalho, riscos psicossociais, capacitação, gestão e dados.
Saúde mental não é apenas uma pauta do RH
Os riscos psicossociais relacionados ao trabalho não surgem necessariamente de uma característica individual do trabalhador — pelo contrário, também podem estar relacionados à própria organização e à gestão do trabalho. Por isso, simplesmente oferecer uma palestra sobre ansiedade ou disponibilizar um benefício psicológico não resolve, sozinho, a questão: é necessário investigar o contexto em que o trabalho acontece — como as metas são estabelecidas, se existe sobrecarga, como funciona a comunicação, se os trabalhadores têm autonomia, como os conflitos são tratados, como a liderança atua, se existem situações de assédio, se há suporte adequado e como as jornadas são organizadas. Por isso vale entender por que se antecipar aos riscos psicossociais é estratégico. Assim, a abordagem preventiva precisa olhar para o trabalho real, e não apenas para o comportamento individual.
E onde entram os treinamentos?
A capacitação é uma das ferramentas que podem sustentar uma estratégia estruturada de saúde mental. Uma empresa pode desenvolver trilhas de aprendizagem diferentes para cada público, tornando o treinamento mais adequado às responsabilidades e aos riscos de cada função:
- Para lideranças: liderança e saúde mental, gestão de conflitos, comunicação, prevenção ao assédio, gestão de equipes e identificação de fatores psicossociais.
- Para trabalhadores: saúde mental no trabalho, percepção de riscos, riscos psicossociais, segurança psicológica, prevenção ao assédio e comunicação e relacionamento.
- Para profissionais de SST e RH: gestão de riscos psicossociais, NR-1 e GRO/PGR, estratégias de prevenção, indicadores, investigação e acompanhamento e cultura de prevenção.
À medida que a organização amplia suas iniciativas, também aumenta a complexidade para controlar quem realizou cada treinamento, quais conteúdos foram concluídos, quais capacitações estão pendentes e quais certificados precisam ser renovados. É justamente nesse ponto que a tecnologia pode fazer diferença.
Como o CONNECT pode ajudar?
O CONNECT apoia a construção de uma jornada estruturada de educação corporativa em saúde mental, SST, riscos psicossociais e desenvolvimento de competências, centralizando conteúdo, capacitação, gestão e dados em um único ambiente — em vez de treinamentos isolados, a organização pode estruturar trilhas de aprendizagem específicas por público (por exemplo, liderança + comunicação + assédio + gestão de conflitos, ou NR-1 + GRO/PGR + riscos psicossociais + gestão para SST/RH).
Mais do que hospedar conteúdo, o Painel Gestor do CONNECT permite acompanhar o progresso de cada colaborador, validar certificados conforme a NR-1 e manter o controle de participação e de validade dos treinamentos — transformando a política de saúde mental em algo que a empresa não apenas realiza, mas consegue comprovar diante de uma auditoria.
Conclusão: saúde mental precisa entrar na gestão
O PL 1305/25 é mais do que uma proposta de incentivo fiscal. Embora a possibilidade de benefícios econômicos seja um dos pontos de maior destaque, o projeto também representa um movimento que pode acelerar a transformação na forma como as empresas enxergam a saúde mental no trabalho. Ao mesmo tempo em que a NR-1 incorpora expressamente os riscos psicossociais ao GRO, a legislação brasileira já estabelece uma certificação para empresas promotoras da saúde mental — e existe uma proposta em discussão para associar essa certificação a possíveis incentivos fiscais.
Para as organizações, a mensagem é clara: saúde mental precisa sair do discurso e entrar na gestão. Isso significa criar políticas, capacitar pessoas, preparar lideranças, identificar riscos, acompanhar resultados e manter evidências das ações realizadas — e, para fazer isso de forma sustentável, educação corporativa, SST, gestão de pessoas e tecnologia precisam trabalhar juntas.
Sua empresa está preparada para esse novo cenário?
Se você atua com SST, RH ou gestão de pessoas, vale levar essa discussão para dentro da sua empresa antes que a legislação mude: quais dessas etapas — políticas, capacitação, riscos, dados — já estão estruturadas hoje, e quais ainda dependem de uma ação isolada?
Compartilhe este conteúdo com quem decide sobre saúde mental, SST e conformidade na sua empresa — e, se quiser entender como o CONNECT organiza essa jornada na prática, conheça a plataforma.
